Sua privacidade já é protegida antes da LGPD por Abian Laginestra

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Sua privacidade já é protegida antes da LGPD

Infelizmente poucas pessoas sabem que seus dados já “deveriam” ser protegidos antes mesmo da LGPD. Algumas redes de farmácias, empréstimos consignados, bureau de planos telefônicos e outros podem ser acionados na esfera civil por ferirem a lei do Marco Civil da Internet.

É importante toda a pessoa natural brasileira saber:

Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Estejam atentos a coleta dos seus dados, bem como o repasse.

Abian Laginestra

Abian Laginestra é especialista em segurança da informação, MBA em Gestão de segurança da informação. Com passagem nos mercados siderúrgico, jurídico, farmacêutico, financeiro e de TI nas áreas de Segurança da informação, aderência regulatória e melhores práticas. Top 100 CIO leaders em 2015 e 2017, 3 Lugar Security Leaders categoria banco digital em 2018, Indicado a executivo de TI em 2019, defensor da bandeira de uma sociedade digital mais segura e que a privacidade é direito inalienável de todos.

Para conhecer mais sobre Abian, acesse seu perfil profissional: https://www.linkedin.com/in/abian-laginestra/
Abian Laginestra

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